O projeto de lei completar que trata da criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) aguarda apreciação do Senado. Dessa forma, seguirá para sanção da Presidência da República caso seja aprovado.

O texto de autoria do deputado federal Pedro Eugênio (PT) já passou pela aprovação da Câmara. Isso vai contribuir para as operações de empréstimo e financiamento. Serão destinados para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

O objetivo da proposta é permitir que os pequenos empresários possam receber o creditamento de valores. Eles correspondem à Substituição Tributária do ICMS que sobre eles vier a repercutir.

Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), com base nos dados de 2012, ficou concluído que a Substituição Tributária das MPEs acarretaria apenas R$ 1,38 bilhão de redução de receita do ICMS aos Estados. Por outro lado, devolveria às micro e pequenas empresas competitividade e justiça tributária.

A modalidade vai expandir a oferta de financiamentos para as micro e pequenas empresas que, geralmente, ficava a desejar por parte das instituições financeiras. Segundo o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as linhas de créditos disponíveis eram insuficientes para suprir a demanda do setor ainda que a oferta de crédito venha crescendo.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, destacou que a ESC permitirá ao cidadão emprestar dinheiro em sua comunidade a quem produz, sem intermediários, possibilitando aos pequenos negócios o acesso ao crédito.

“É uma grande conquista para os pequenos negócios. O sistema bancário não tem concorrência e estamos dando os primeiros passos para oferecer acesso ao crédito nos municípios”, disse Afif.

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