A medida:

Os lojistas do setor farmacêutico devem se atentar para uma medida farmacêutica federal que está em vigor desde setembro do ano passado. Em nota informativa publicada pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL) – antes ligada ao Ministério da Fazenda e agora ao de Economia – farmácias e drogarias que realizam ações promocionais como “comprou, ganhou” devem contar com autorização prévia da autarquia.

Conforme consta na Nota Informativa SEI nº 11/2018, nem sempre a distribuição gratuita de prêmios nessa modalidade tem se apresentado com características que correspondem apenas ao consumidor comprar e ganhar, mas na forma de promoção comercial em que há necessidade de autorização prévia, ou seja, a medida farmacêutica.

 

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Diante disso, a União busca esclarecer a operação de distribuição gratuita de prêmios conhecida no mercado como “comprou-ganhou”, diferenciando-a das demais modalidades previstas na legislação. Com isso, a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério.

 

E se a normativa não for cumprida?

Caso a normativa seja descumprida, os lojistas estarão sujeitos a penalidades como fiscalização da secretaria e aplicação de multas de até 150% da soma dos valores dos bens prometidos na promoção, bem como o impedimento de realização de novas campanhas pelo prazo de dois anos.

 

A medida farmacêutica será necessária em quais casos?

A Federação Brasileira de Farmácias (Febrafar) elencou que a medida farmacêutica será necessária em caso de:

  • Distribuição gratuita de prêmios com limitação de estoque;
  • Premiação aos primeiros que cumprirem o critério de participação;
  • Quantidade fixa de prêmios;
  • Quando for estabelecido qualquer outro critério de participação, além da compra dos produtos ou serviços da promotora;
  • Quando a promoção for realizada concomitantemente com promoção comercial autorizada;
  • Quando a promoção for realizada por mais de uma empresa, com benefício em detrimento de outras;
  • Quando condicionar a entrega do prêmio a alguma modalidade de álea ou pagamento pelos participantes, além da compra dos produtos ou serviços da promotora.

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