A legislação que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) já está em vigor após a sanção do projeto de lei pelo governo federal. A publicação foi feita no último dia 24 de abril e está vigorando desde então. O objetivo das novas regras é desburocratizar os processos de acesso ao crédito para os pequenos empresários.

A ESC vai poder ofertar mais opções de crédito, de forma mais barata, para os pequenos negócios. A tendência é que, com ela, seja ampliada a competição entre as instituições financeiras e, assim, haver maior oferecimento de financiamentos onde os grandes bancos não atuam.

A Empresa também poderá atuar com operações de empréstimo e desconto de títulos de crédito, mas só está autorizada a emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros para emprestar mais.
Uma Empresa Simples de Crédito também estará proibida de cobrar qualquer tarifa, e o limite de faturamento será de no máximo R$ 4,8 milhões por ano.

 

Conquista para o setor

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) enxerga a modalidade como uma grande conquista ao setor, uma vez que as linhas de créditos disponíveis eram insuficientes para suprir a demanda.

De acordo com o presidente do Sebrae e idealizador do projeto, Guilherme Afif Domingos, a legislação vai permitir ainda ao cidadão emprestar dinheiro em sua comunidade a quem produz, sem intermediários, possibilitando o acesso ao crédito.

“Com a ESC, uma pessoa que hoje tem algum dinheiro guardado poderá passar a emprestar na comunidade a um juro menor que o praticado hoje pelos grandes bancos. Quem está tomando dinheiro vai ter acesso a crédito muito mais barato e quem está aplicando vai receber mais do que recebe hoje”, comentou.

 

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Substituição Tributária do ICMS

Outro objetivo da medida é garantir que os empresários possam receber o creditamento de valores. Eles correspondem à Substituição Tributária do ICMS que sobre eles vier a repercutir. Conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), com base em dados compilados de 2012, a Substituição Tributária das micro e pequenas empresas no país acarretaria apenas R$ 1,38 bilhão de redução de receita do ICMS aos estados.

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