O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou novas medidas para o mercado de cartão de crédito, que passam a valer a partir de 1º de junho.

Entre elas está o fim da regra que fixou o pagamento mínimo das faturas em 15% do valor total. A partir de agora, cada banco ou empresa (lojistas e empresas de seguro que também emitem cartões) poderá definir um percentual de pagamento mínimo. De acordo com o perfil do cliente e de relacionamento com a instituição.

 

Mudanças nas taxas de juros

Outra mudança é o fim da cobrança de duas taxas de juros diferentes para quem deixa de pagar a fatura total: a do rotativo “regular” e a do rotativo “não regular”.

Os juros do rotativo regular, mais baixos, são cobrados daqueles clientes que quitam pelo menos o pagamento mínimo de uma fatura. Atualmente é de 15%. Já os juros do rotativo não regular, mais altos, são aplicados pelos bancos àqueles clientes que pagam menos que o mínimo ou não pagam a fatura. Consequentemente, ficam inadimplentes.

No mês de março, de acordo com o Banco Central, a taxa média do rotativo regular foi de 10,8% ao mês e, a do rotativo não regular, de 14,3% ao mês.

Com a recomendação do CMN, os bancos poderão cobrar apenas uma taxa, a do rotativo regular, definida em contrato. Em caso de inadimplência, o conselho autorizou ainda a aplicação de juros de mora e multa.

Essas determinações ocorrem um ano após o governo divulgar as primeiras mudanças nas regras para uso dos cartões. Na época, a principal medida foi o fim da possibilidade de os consumidores pagarem o valor mínimo das faturas por vários meses seguidos.

Desde então, é possível entrar no rotativo apenas em um mês. No mês seguinte, a pessoa é obrigada a pagar o saldo total da fatura. Caso não consiga, o banco é obrigado a oferecer a ela o parcelamento do débito em linhas de crédito com juros mais baixos que os do cartão.

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